PROJETOS

1 – A Atuação da Jurisdição Brasileira e Regional no Processo Multidimensional de Desenvolvimento Humano no Contexto da Transnacionalização do Direito: Os Desafios da Policronia e da Assincronia
Descrição: O presente projeto tem como escopo principal analisar em que medida e com que velocidade a Corte Suprema Brasileira e as Juridições regionais concretizam, através de suas decisões, as normas internacionais e nacionais protetoras dos Direitos Humanos em comparação à rapidez empregada na efetivação das normas relativas a outros ramos do Direito, sobretudo, ao Direito do Comércio. A partir da análise dos fenômenos da policronia e da assincronia no Direito, almeja-se saber se tais jurisdições contribuem para a internacionalização do Direito e efetivação dos Direitos da humanidade, possibilitando, dessa forma, o processo multidimensional de desenvolvimento humano, que, na ótica de Amartya Sen, depende sobretudo da expansão das liberdades reais dos indivíduos, muito além do mero crescimento econômico de um país.

2 – O Papel e a Legitimidade do Sistema de Justiça Para a Efetivação e a Internacionalização dos Direitos Humanos
Descrição: No final do século XX assistiu-se a um movimento popular de derrocada dos regimes políticos autoritários na América Latina e de consagração de regimes democráticos a partir da promulgação de novos textos constitucionais. Mudava-se, assim, numa perspectiva inédita em toda a história, o paradigma jurídico-político que historicamente predominava no contexto latino-americano. Esse contexto, em sentido forte, está demarcado pela assunção do movimento de internacionalização dos direitos humanos no celeiro das relações internacionais, onde a democracia representativa germina como prática da ação estatal e sustenta, até certo ponto, práxis de afirmação e reafirmação da matéria direitos humanos no plano normativo-institucional, orientando a concepção geral e hipotética de respeito pela dignidade da pessoa humana enquanto ideal comum a orientar todos os povos.